Números

280

Os falsos advogados apanhados em 2013. Li a matéria, e embora não sendo o tema novidade para mim não deixei de admirar a " lata ", por exemplo, da Dra.Sónia Santos, advogada de Vítor Baía e administradora da respectiva Fundação desde 2006, e que só foi travada pelo Tribunal de Instrução Criminal em 2009 e condenada finalmente em 2012; ou da Dra.Maria Tavares, que representou o Sindicato dos Transportes Rodoviários do Porto até 2006 sem nunca ter terminado o estágio de advocacia e embora tenha exercido ilegalmente a profissão durante 10 anos... Ou ainda uma outra senhora em Coimbra, licenciada em Direito, mas sem nunca ter sequer iniciado estágio e que até antecedentes criminais tinha...

Números

28.000

O número de advogados portugueses que ontem puderam votar num dos 6 ( ! ) candidatos a Bastonário, sendo estes 5 homens e uma mulher, por sinal o candidato mais novo com 43 anos. Com tão elevado número de votantes, e uma sucessão renhida, talvez só de madrugada se tenha sabido o nome do eleito.

Publicidade... abusiva

A publicidade do site de encontros Ashley Madison que tirou a Rainha Sofia de Espanha do sério e a fez instaurar uma queixa judicial, com advogado pago pelos seus fundos privados, por violação dos seus direitos à honra, intimidade e imagem. E não é caso para menos...

Humor pela manhã... - 68

Depois de ouvir o Dr.Marinho-Bastonário perorar durante anos contra os juízes, o Ministério Público e o Ministério da Justiça, aguardo com expectativa a sua actuação nesta mega-fraude de centenas de advogados relativamente ao apoio judiciário e ao dinheiro que cobrararam indevidamente ao Estado.

Humor pela manhã... - 57

E hoje é dia de humor jurídico:

Um indivíduo aproxima-se de um dos advogados mais caros de Lisboa e diz:
- Eu sei que o senhor é um advogado caro, mas por 1000 euros posso fazer-lhe duas perguntas?
O advogado responde:
- Claro, qual é a segunda?

Qual é a diferença entre os juízes da primeira instância e os da segunda?
Os da primeira pensam que são Deus, os da segunda têm a certeza.

Novidades - 197

Um ensaio jurídico, mas que pode interessar mais pessoas do que os habituais destinatários dos livros jurídicos. É uma edição do Instituto Açoriano de Cultura, e corresponde à tese de mestrado defendida pelo autor em 2008.

Coisas do Direito (hors-série)

Para refrigério das almas mais inquietas, recomenda-se a leitura do recente Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, disponível em

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11500/0319003198.pdf

Superam-se destarte quaisquer dúvidas sobre a hipotética pretensão do Senhor Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em tomar lugar na secção V da Câmara Corporativa e varre-se, finalmente!, o já desactualizado programa do I Governo Provisório e a sua orgânica, que tanto tolhiam o País; igualmente, cessa qualquer possibilidade de se defender para o Ministério da Coordenação Interterritorial o levantamento, no das Finanças, dos cem mil contos em 1974 prometidos (peanuts, nos dias que correm). E desaparece a autonomia alargada das Universidades de Luanda e Lourenço Marques.

Para alívio dos novos ministros, fica igualmente clarificado que os delegados da Junta de Salvação Nacional não podem praticar actos da competência daqueles. Para evitar qualquer vaga de saneamentos, também se declara solenemente não poder hoje a Junta de Salvação Nacional suspender, posto que temporariamente, qualquer “servidor do Estado”.

E a Lei Mental, já foi revogada? Em Diário da República, digo eu.

Um quadro por dia - 170

Honoré Daumier ( 1808-1879 ), Três advogados à conversa, 1843-48, óleo sobre tela, Phillips Collection, Washington, EUA.

Neste dia de S.Ivo ( 1253-1303 ), monge-jurista, Padroeiro da Bretanha e dos Advogados, uma tela de Daumier, pintor que tanto satirizou a classe dos advogados.

O bailinho...

Nova lei de financiamento dos partidos tem norma retroativa que passa uma esponja sobre €23 milhões que partidos gastaram indevidamente. PSD é o grande beneficiado.

( É uma das manchetes da primeira página do Expresso publicado no passado sábado. )

Fui à página 15 ler o desenvolvimento da notícia e descobri que se trata de uma norma interpretativa retroativa que visa impedir o "castigo" dos partidos que gastaram verbas indevidamente na Madeira- e não foi só o PSD, embora este tenha gasto mais do que os outros como seria de esperar naquela região autónoma.

Ser juiz em causa própria é tão bom...

Frase da semana ( que passou )

Mantemos o preâmbulo da Constituição para preservar uma peça arqueológica.

Paulo Teixeira Pinto, um dos responsáveis pelo projecto de revisão constitucional do PSD.

Obviamente, o preâmbulo da Constituição está muito datado,mas a carga simbólica parece-me ser demasiado pesada para permitir alterações.

De qualquer modo, saliento que não é costume vermos na política portuguesa esta franqueza de palavras...

Uma frase desta semana que deu muito que falar nos últimos dias, na blogosfera e fora dela.

Um quadro por dia - 82

Jean-Baptiste Mauzaisse( 1784-1844) , Napoléon I couronné par le temps, écrit le Code civil, óleo sobre tela, apresentado no Salon de 1833.

Em tempos de revisão constitucional, é bom recordar a megalomania napoleónica para moderar as tentações mais ou menos delirantes dos pais da Constituição, dos pais da revisão e dos pais da Pátria.

Coisas do Direito - 16

Foi ontem, na Gulbenkian, que o Miguel Poiares Maduro, 43 anos, recebeu o Prémio Gulbenkian de Ciência, pela primeira vez atribuído a um jurista. E foi um prémio merecido ou não fosse o Miguel Maduro o mais internacional dos juristas portugueses: doutorado no Instituto Universitário Europeu em Florença e aí professor, bem como docente em Yale e no Colégio da Europa em Bruges, tendo sido também advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia por nomeação de Durão Barroso em 2003.

Os passos de Passos

Não sei se a proposta de revisão constitucional agora apresentada pelo PSD não será um passo maior que a perna.

Não tenho aqui à mão os manuais do Prof.Miranda para confirmar, mas parece-me que isto se trata mais de uma alteração constitucional do que uma revisão propriamente dita.

Aquisições recentes - 9

Comprei em Paris na bendita, designadamente pelo horário, Virgin Megastore sita perto do Bouillon Chartier onde tinha acabado de jantar, este ensaio de Marie Darrieussecq sobre o plágio. Sempre me interessei por esta temática, onde o Direito é muitas vezes chamado a intervir e decidir.
Resumindo o caso, direi que a autora foi acusada de plágio em 2007 por outra romancista, Camille Laurens, e esta sua obra é ao mesmo tempo a sua defesa e um exercício histórico sobre o plágio, não deixando de mencionar que grandes autores foram no seu tempo acusados de plagiarem, desde logo Freud, Zola ou Paul Celan.

- Rapport de police, Marie Darrieussecq, P.O.L, 330p, €19.

Coisas do Direito - 9 : A prescrição

" (...) A prescrição, para o cidadão comum, é o ardil dos culpados."
- José Manuel Fernandes, O país onde o crime compensa e a Justiça ajuda, no PÚBLICO de hoje.

O velho instituto da prescrição, mais propriamente a dos crimes, está na ordem do dia. Ouve-se hoje a torto e a direito - "Vais ver que vai prescrever tudo", "Estão a fazer tudo para prescrever" etc etc.
E a verdade é que há prazos de prescrição de crimes ( especialmente os económicos e financeiros) que parecem ter sido realmente estatuídos a "benefício do infractor". Não é difícil, mesmo para um cidadão comum, perceber que actuações criminosas que envolvam bancos, paraísos fiscais, outros países e sofisticados esquemas de engenharia financeira, são de longa e árdua investigação. Consequentemente, quando tais processos chegam à esfera judicial, depois de anos de investigação policial, muitas vezes trata-se realmente de uma corrida contra o tempo- ou seja, contra a prescrição.
Ora, são pois incompreensíveis alguns dos prazos prescricionais previstos na legislação penal.
Mas a verdade é que ninguém tem a coragem política de promover a sua alteração. Assim, o odioso da prescrição fica quase sempre a cargo do sistema judicial, mesmo quando os casos chegam a tribunal na "23ª hora".
A prescrição dos crimes, que deveria ser a excepção em qualquer sistema, está a tornar-se entre nós pouco a pouco na verdadeira regra.

Coisas do Direito - 3

Ao mesmo tempo que por cá se revia o regime jurídico do divórcio, também a União Europeia legislou sobre o assunto. O Parlamento Europeu aprovou a 21 de Outubro legislação sobre o divórcio de casais internacionais, ou seja casais de diferentes nacionalidades que, a partir de agora, poderão escolher de comum acordo qual a legislação nacional que preferem para aplicar ao seu caso.
A liberdade de circulação, um dos pilares da integração europeia, aumentou enormemente o número de casamentos internacionais, mas também os divórcios internacionais tiveram grande expansão- cerca de 170.000 por ano...

Coisas do Direito - 1

Decorre hoje e amanhã o Colóquio Comemorativo do XXV Aniversário do Tribunal Constitucional, tendo como tema A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA.
O colóquio decorre no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa, na Rua das Portas de S.Antão, e nele participam grandes nomes do mundo jurídico português: Figueiredo Dias, Miguel Teixeira de Sousa, Sérvulo Correia, Guilherme de Oliveira, Oliveira Ascensão, Jorge Miranda e Gomes Canotilho.
As sessões decorrem das 9h30 às 17h.