«A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) saúda o reconhecimento, por parte da Autoridade Tributária (AT), do direito aos benefícios fiscais aplicáveis a doentes oncológicos com Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), corrigindo a interpretação que estava a ser adotada desde 2019. Esta retificação permite que todos os contribuintes que até 2024 (inclusive) tenham perdido estes benefícios, possam agora recuperar os valores a que têm direito através da apresentação de declarações de IRS substitutivas.
«Um ofício recentemente publicado reconhece que, nas situações de reavaliação desfavorável do grau de incapacidade, os contribuintes mantêm o direito aos benefícios fiscais, em linha com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
«Esta decisão, que a LPCC há muito defendia, representa um passo significativo na reposição de justiça para milhares de doentes que foram indevidamente prejudicados, sendo particularmente relevante o facto de este entendimento passar a ser aplicado de forma generalizada, abrangendo todos os contribuintes e não apenas aqueles que recorreram aos tribunais.
«A Liga Portuguesa Contra o Cancro sublinha, contudo, que a reposição destes direitos não é automática, continuando a depender de uma iniciativa individual por parte dos contribuintes.» (Daqui.)
É incrível que a Autoridade Tributária tenha roubado os contribuintes (efetivamente foi o que aconteceu) e em vez de repor o que cobrou a mais, de acordo com o que o Tribunal decidiu, ainda sejam os lesados a ter de pedinchar. E aqueles que não solicitarem a reposição do dinheiro - que serão provavelmente muitos por ignorância - não o receberão e a AT não o desembolsa, Só neste país!...
O dinheiro que não venha a ser reclamado e devolvido devia reverter para a Liga Portuguesa contra o Cancro, que faz um trabalho excelente.
2 comentários:
Concordo! Tudo o que for para a Liga Portuguesa Contra o Cancro nunca é demais.
Bom feriado😊
Dão grande apoio aos doentes.
Bom 25 de Abril, igualmente para si.
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